Decisão · TJSP

TJSP 9000050-40.2013.8.26.0090

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-07-10

CIVIL

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Cessão de direitos possessórios. Falta de registro. Ausência de fato gerador para cobrança do imposto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.

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