Decisão · TJSP

TJSP 1019123-77.2018.8.26.0602

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Empréstimos Consignados. Descontos em conta corrente. Devida a limitação ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos do demandante. Necessidade de preservação de montante suficiente à subsistência do devedor. Dignidade da pessoa humana. Precedentes do C. STJ. Descontos na folha de pagamento. Servidor público estadual. Limitação dos descontos em 30%

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →