Decisão · TJSP

TJSP 1004889-83.2018.8.26.0572

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Anuidade de cartão de crédito. Contratação e solicitação do cartão comprovadas pelo réu. Inaplicabilidade da Súmula 532 do C.STJ. Desbloqueio e utilização do cartão não demonstrados. Ônus que incumbia ao apelado. Débitos irregulares na conta a título de anuidade caracterizados. Restituição de

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