Decisão · TJSP

TJSP 1010726-15.2018.8.26.0348

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviços educacionais. Programa oferecido pela instituição de ensino superior, que garante o pagamento das parcelas de financiamento estudantil (FIES), desde que comprovados os requisitos expressamente previstos no contrato firmado entre as partes. Descumprimento do requisito, média mínima de desempenho individual no ENADE. Boletim de desempenho do estudante

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