Decisão · TJSP

TJSP 1035719-93.2018.8.26.0002

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

MONITÓRIA. CHEQUES PÓS-DATADOS. Prescrição. Decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5°, I, CC, para o ajuizamento da ação monitória, contado do dia seguinte à data de emissão da cártula. Prescrição consumada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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