Decisão · TJSP

TJSP 2123423-02.2019.8.26.0000

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. Citação realizada pelo correio, no endereço da empresa. Validade. Carta enviada ao endereço da sede da devedora, constante na Jucesp, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Ademais, a

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