Decisão · TJSP

TJSP 1131787-05.2018.8.26.0100

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Débitos referentes a "juros e multa moratória". Ausência de indicação de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Tese consolidada pela Colenda Turma Especial - Privado 2 desta Corte, no âmbito do IRDR nº 2121567-08.2016.8.26.0000. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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