TJSP 1024531-30.2018.8.26.0576

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito consignado. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovado o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque. Regularidade