Decisão · TJSP

TJSP 0025575-94.2013.8.26.0053

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

DEFICIENTE SENSORIAL – Pedido de isenção tarifária pelo Bilhete Único Especial para deficientes – Visão monocular – Patologia não enquadrada no rol instituído pela Portaria Intersecretarial n° 001/11 da SMT/SMS – Irrelevância – Prova médica suficiente a comprovar a deficiência sensorial do autor e a consequente limitação de mobilidade – Proteção ao direito do transporte e acessibilidade nos

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