Decisão · TJSP

TJSP 1014383-44.2016.8.26.0506

Rel. Marcos Gozzo27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não observado. Questão prejudicial – realização de pedido administrativo – que só poderia ser comprovada por prova documental. Ação de COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de pedido administrativo. Ônus do qual não se desincumbiu o

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →