TJSP 0000102-79.2015.8.26.0589

Apelação. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição ou de desclassificação para uso pessoal – Admissibilidade – Quantidade compatível com uso pessoal – Circunstâncias da prisão que não comprovam traficância – Réu que admitiu a posse da droga e sua destinação ao uso próprio – Acusação que não se desincumbiu de demonstrar, de forma inequívoca, a traficância – Desclassificação para o