Decisão · TJSP

TJSP 1002253-21.2017.8.26.0010

Rel. Francisco Occhiuto Júnior32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

Contrato de mútuo bancário com cláusula de alienação fiduciária. Revisão contratual c.c anulatória de leilão. Pretensão fundamentada na alegada abusividade dos encargos contratuais e no método de amortização. Discussão de cláusulas contratuais. Matéria que não se enquadra na competência desta Câmara. Competência preferencial das 11ª a 24, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado.

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