TJSP 1012169-22.2017.8.26.0320

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONDOMINIAL. Pedido improcedente. Recurso dos autores. Quota-parte equivalente à fração ideal do imóvel. Convenção condominial. Validade. Inteligência do artigo 12 da Lei 4.591/64 e dos artigos 1.336 e seguintes do Código Civil. Regulamento Condominial. Observância. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.