Decisão · TJSP

TJSP 1032453-98.2018.8.26.0196

Rel. Marcos Gozzo27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PENAL

ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Insurgência da requerente. Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Descontos indevidos de prêmios referentes à contratação de seguro Previsul. Tendo havido o necessário comando judicial de reparação do prejuízo material

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