Decisão · TJSP

TJSP 1022793-73.2018.8.26.0554

Rel. Marcos Gozzo27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviços educacionais. Alegação de demora na entrega da 2ª via de diploma. Procedência do pedido. Insurgência da requerida quanto à indenização por danos morais. Admissibilidade. Prazo de 40 dias, entre o pedido administrativo e a emissão da 2ª via do documento, que se mostra razoável. Ausência de comprovação de que a demora da requerida quanto à entrega

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