Decisão · TJSP

TJSP 2130636-59.2019.8.26.0000

Rel. Francisco Occhiuto Júnior32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência com relação à concessão da liminar. Pedido de revogação da medida: inadmissibilidade. Mora configurada. Presentes os requisitos para a concessão da liminar de apreensão do bem. Liminar mantida. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado na petição de interposição do recurso de agravo. Apreciação por este Tribunal:

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