Decisão · TJSP

TJSP 2136817-76.2019.8.26.0000

Rel. Francisco Occhiuto Júnior32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Ação de execução de débitos condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda não apreciado pelo d. magistrado 'a quo'. Apreciação por este Tribunal: impossibilidade, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Despesas condominiais. Alegação de impenhorabilidade de bem de família e

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