TJSP 2115341-79.2019.8.26.0000

Locação de imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Rejeitada impugnação à penhora de imóvel pertencente à fiadora. Bem de família. Alegação de que a exceção prevista no inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 não se aplica à hipótese dos autos, porquanto figurou a agravante como fiadora apenas no termo de confissão de dívida assinado pelas partes e não no contrato