Decisão · TJSP

TJSP 1001866-09.2018.8.26.0224

Rel. Marcos Gozzo27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência do requerente. Pretensão de imputação de multa cominatória em desfavor da requerida e de majoração dos honorários advocatícios. Admissibilidade parcial. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. Natureza meramente inibitória e coercitiva das astreintes. Faculdade do julgador.

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