TJSP 1001754-52.2018.8.26.0414

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente, sob o fundamento de ausência de pedido administrativo formulado pelos consumidores perante à concessionária de energia elétrica. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Pretensão da seguradora de