Decisão · TJSP

TJSP 2143783-55.2019.8.26.0000

Rel. Ponte Neto8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão agravada que declinou da competência para apreciação do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível - Superveniência de sentença – Perda de objeto do agravo de instrumento e do interesse recursal – Recurso julgado prejudicado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →