TJSP 1020308-92.2018.8.26.0007

Ação obrigação de fazer cumulada com INDENIZAÇÃO por danos morais. Sentença que julgou o pedido procedente. Recurso das instituições de ensino. Controvérsia fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais. Financiamento do FIES a ser pago pela instituição de ensino mediante requisitos a serem cumpridos pela autora. Alegação das requeridas de que a autora não teria atingido