TJSP 2103450-61.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP – SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) – Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença – Impossibilidade – Nulidade da execução, por