TJSP 1032025-43.2018.8.26.0576
PROCESSUALCOMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cancelamento de registros cumulada com indenização por danos morais. Controvérsia acerca da ausência de notificação prévia à inclusão de restrições de crédito derivadas de cheques devolvidos. Competência recursal das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do artigo 5º, inciso II, itens II.3 e II.9, da Resolução