Decisão · TJSP

TJSP 2183534-83.2018.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal

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