Decisão · STF

STF AI 712272 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2015-04-07publicado em 2015-04-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, faz-se imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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