TJSP 0418418-06.1993.8.26.0053

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – Município de São Paulo – Cumprimento de precatório beneficiado por moratória constitucional – Sentença extinguindo a execução, reconhecendo o cumprimento da obrigação – Aplicação da Lei nº 11.960/09 e da SV nº 17 ao caso dos autos – Impossibilidade do cômputo dos juros moratórios no período de "graça constitucional" – Precedentes – Observância do julgamento