Decisão · TJSP

TJSP 2192251-26.2014.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL – Decisão proferida monocraticamente – Decisão agravada que conheceu recurso de agravo de instrumento quando cabível recurso de apelação – Reforma da decisão agravada – Razões agora apresentadas que afastam o resultado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Extinção do processo – Interposição de agravo de instrumento – Inadmissibilidade – Recurso cabível é

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