Decisão · TJSP

TJSP 2204873-98.2018.8.26.0000

Rel. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E OUTRA – DESPACHO DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA MEDIANTE DADOS SEQUER CONHECIDOS PELA PARTE – INADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA FIRMADA SOB A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA.
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