Decisão · TJSP

TJSP 2139029-07.2018.8.26.0000

Rel. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE DUAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, AO IPESP E À FAZENDA DO ESTADO – DEPÓSITO LEVADO A EFEITO REFERENTE A APENAS UMA DELAS – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – INADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO.

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