Decisão · TJSP

TJSP 4000983-74.2013.8.26.0292

Rel. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO.