Rel. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10
PROCESSUAL
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DEMOLITÓRIA – CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO CLANDESTINO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE IMPEÇA A DEMOLIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.