Rel. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10
PROCESSUAL
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 – NECESSIDADE – OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.