TJSP 2057480-38.2019.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – SÃO PAULO – VENCIMENTOS – CONVERSÃO EM URV – DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, SEM RECURSO POR PARTE DA INTERESSADA – INADMISSIBILIDADE – IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA AO PODER PÚBLICO E EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – POSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.