Decisão · TJSP

TJSP 1013262-74.2018.8.26.0032

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

Ação de obrigação de fazer, de repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Improcedência. Insurgência do autor. Nulidade de julgamento por cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Contrato bancário. Cartão de crédito, com desconto de

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