Decisão · TJSP

TJSP 1011672-58.2018.8.26.0001

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Improcedência. Insurgência da embargante. Termo de confissão de dívida assinado pelo devedor e acompanhado de demonstrativo atualizado de débito. Documentos que são hábeis ao manejo da ação monitória. Inexistência de prova do pagamento. Legitimidade do valor exigido. Constituição em título executivo que foi acertada. Denunciação

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