TJSP 0038258-97.2001.8.26.0114

AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instrumento particular de prestação de serviços educacionais. Prescrição quinquenal, nos termos 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Processo paralisado por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente verificada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.