TJSP 1000263-11.2018.8.26.0543

Revisional. Contratos bancários. Improcedência. Apelação da autora. Cerceamento de defesa afastado. Juros remuneratórios. Ausentes os instrumentos contratuais a comprovar a taxa de juros pactuada. Encargos que não podem ser cobrados da forma pretendida. Diante da ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios pactuada, deve-se observar a média de mercado divulgada pelo Banco Central.