TJSP 0002015-89.2015.8.26.0268

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. Caso concreto. Alegada contradição e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Propósito infringente, com pretensão ao reexame da correção do pronunciamento judicial sobre o exercício de liberdade de expressão.