Decisão · TJSP

TJSP 1020437-12.2018.8.26.0003

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

CONTRATO DE MÚTUOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de condenação a indenizar por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Determinação de limitação do desconto de parcelas de resgate em demanda anterior. Ausência de efeito liberatório da mora sobre o remanescente não adimplido. Decisão que apenas impossibilitou a retenção compulsória dos rendimentos do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →