TJSP 1001081-88.2019.8.26.0005

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Parcial procedência. Insurgência da ré. Prestação de serviços de telefonia e de internet banda larga. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contratação posterior de tv por assinatura. Alegação da consumidora de cobrança pelo serviço em algumas faturas, quando sequer teria sido