Decisão · TJSP

TJSP 1001012-67.2019.8.26.0066

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO. Ação para condenar a obrigação e fazer e a indenizar por danos morais. Improcedência. Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR. Indicação da existência de operação financeira entre as partes. Declaração obrigatória da instituição financeira segundo a Resolução n. 4.571/2017. Alegação de ausência de informação desabonadora. Operação informada

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