Decisão · TJSP

TJSP 1000074-86.2017.8.26.0278

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CONSUMIDOR

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Improcedência. Insurgência da autora. Débito. Comprovação. Necessidade. Elementos dos autos que são indicativos de que a autora é devedora de cartão de crédito emitido pela ré. Ausência de pagamento da fatura. Débito lançado em cadastro de inadimplentes que é exigível em face da

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