TJSP 1002212-85.2018.8.26.0441

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPTU – Exercícios de 2001 e 2002 - Município de Peruíbe – Apelada que ainda figura como proprietária na certidão de registro imobiliário – Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399 do STJ) – Inteligência do artigo 123 do CTN - Prescrição intercorrente configurada – Execução fiscal distribuída em setembro de 2003, sem que