TJSP 1009015-67.2018.8.26.0576

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Município de São José do Rio Preto – IPTU – Exercícios de 2011 a 2013 – Alegação de ilegitimidade passiva - Matéria discutida em embargos à execução que já havia sido decidida em definitivo em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade - Coisa julgada – Notificação enviada ao co-executado, compromissário – Possibilidade de escolha do