Decisão · TJSP

TJSP 1039972-50.2016.8.26.0114

Rel. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Município de Campinas – Débito de Limpeza e Fiscalização - INFRA - Cobrança indevida - Dano moral caracterizado - Valor da indenização fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo para desestimular situações semelhantes – Sentença reformada –

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