TJSP 1003761-89.2018.8.26.0099

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de revisão de cláusula contratual – Sentença de parcial procedência – Contrato de compra e venda de imóvel firmado entre particulares - Ausência de previsão de juros remuneratórios que não implica ocorrência de lesão – Direito disponível – Sentença que tem eficácia após a citação – Justiça gratuita que deve ser concedida aos réus – Recurso da autora não provido e