TJSP 2019628-77.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – Afastada preliminar de não conhecimento arguida pela agravada – Hipótese de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, em consonância ao entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.679.909-RS) – Alegação de incompetência do Juízo – Inadmissibilidade – Ação de indenização decorrente de ato ilícito – Aparente conflito decorrente de regra de