Decisão · TJSP

TJSP 1016359-44.2018.8.26.0562

Rel. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão – Fixação do termo inicial de juros e correção monetária – Questão de ordem pública devidamente declarada – Majoração dos honorários sucumbenciais em favor da embargante em razão do desprovimento do recurso de apelação cível interposto pela embargada – Embargos acolhidos em parte.

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