Decisão · TJSP

TJSP 0004664-57.2007.8.26.0575

Rel. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL – Município de São José do Rio Pardo – Prestação de serviços educacionais - curso de História – Licenciatura Plena - Inadimplência da aluna - Período de 14.11.2002 a 14.12.2003 – Instituição Pública de Ensino - Autarquia Municipal reconhecida pelo Decreto Federal nº. 68.308 – Legitimidade para a inscrição de seus créditos em dívida ativa – Inteligência dos artigos 1º e 2º e

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